Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

O cadastro de uma conta de Usuário, o login no Aplicativo ou o uso de qualquer de suas funcionalidades constituem manifestação inequívoca de aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. O Prestador poderá disponibilizar mecanismos adicionais de aceitação (caixas de seleção, telas de consentimento), os quais não substituem o caráter vinculante destes Termos pelo simples uso do Aplicativo.

2. Descrição do serviço

O My EV é um aplicativo voltado a proprietários e condutores de veículos elétricos (EVs) no Brasil, oferecendo, entre outras funcionalidades:

• Registro e dashboard de recargas (data, custo, kWh, local informado pelo Usuário);
• Catálogo de veículos com dados oficiais (incluindo dados públicos do Inmetro) para estimativas de eficiência;
• Planejamento de viagens, rotas e parciais, com estimativas otimistas e pessimistas de autonomia;
• Monitoramento de viagem em tempo real, sob ação direta do Usuário;
• Versão Android Auto integrada para uso seguro durante a condução.

As estimativas, projeções e cálculos apresentados pelo Aplicativo possuem caráter meramente informativo e não substituem o painel do veículo, o sistema de navegação do fabricante, nem a avaliação e responsabilidade do condutor. O Aplicativo não garante a precisão absoluta das estimativas, que dependem de dados informados pelo Usuário, condições do veículo, condições de tráfego, condições climáticas e outros fatores externos.

3. Cadastro e conta de usuário

Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deve criar uma conta fornecendo nome e endereço de e-mail válido, ou autenticar-se por meio de federação com conta Google (Google Sign-In). O Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• É maior de 18 anos ou está devidamente assistido/representado por seus responsáveis legais;
• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• É o titular do endereço de e-mail e da conta Google utilizada para login;
• Manterá suas credenciais de acesso em sigilo, sendo o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário deve notificar imediatamente o Prestador, pelo canal indicado na Seção 16, em caso de uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança.

4. Uso permitido

O Aplicativo é licenciado ao Usuário em caráter pessoal, não exclusivo, intransferível, gratuito (sem prejuízo da Seção 12) e revogável, exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos. O Usuário pode:

• Instalar e utilizar o Aplicativo nos dispositivos compatíveis em sua titularidade ou posse legítima;
• Registrar dados relacionados ao seu próprio veículo e às suas próprias viagens e recargas;
• Compartilhar manualmente, com terceiros, informações geradas a partir do Aplicativo (relatórios, capturas de tela), por sua própria conta e responsabilidade.

5. Condutas vedadas

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou exclusão da conta e responsabilização nas esferas civil e criminal cabíveis:

• Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar obter acesso não autorizado aos servidores, bases de dados, infraestrutura ou contas de outros Usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou cópia do código-fonte, exceto na extensão expressamente permitida por lei imperativa;
• Utilizar bots ou ferramentas automatizadas para extrair dados do Aplicativo ou dos sistemas que o suportam;
• Sobrecarregar a infraestrutura com volume anormal de requisições (denial-of-service, brute force, etc.);
• Inserir, transmitir ou disseminar conteúdos ofensivos, difamatórios, discriminatórios, com violação de direitos autorais ou que infrinjam a legislação aplicável;
• Compartilhar credenciais de acesso, ceder ou revender o uso do Aplicativo;
• Falsificar identidade ou apresentar-se como terceiro;
• Utilizar o Aplicativo de modo que comprometa sua segurança em direção, em violação às normas de trânsito aplicáveis.

6. Conteúdo do usuário

Os dados inseridos pelo Usuário (registros de recargas, viagens, configurações de veículo, parciais de rotas, etc.) permanecem de titularidade do próprio Usuário. Ao inseri-los no Aplicativo, o Usuário concede ao Prestador licença não exclusiva, gratuita e válida pelo tempo necessário, para armazenamento, processamento e exibição desses dados na própria interface do Aplicativo, exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

Uso de dados anonimizados e agregados: conforme descrito na Política de Privacidade (Seção 12), o Prestador poderá utilizar livremente dados anonimizados e estatísticas agregadas derivados do uso do Aplicativo, para fins de melhoria do serviço, pesquisa, divulgação institucional e demais finalidades legítimas, sem necessidade de consentimento adicional do Usuário, nos termos do art. 12 da LGPD.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, identidade visual, logotipo, layout, código-fonte, base de dados estrutural, ícones, imagens, textos e funcionalidades do Aplicativo são de titularidade exclusiva do Prestador, sendo protegidos pela legislação aplicável, em especial pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Programa de Computador) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O Usuário recebe apenas licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada às finalidades descritas nestes Termos. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo ou qualquer de seus componentes.

Marcas, logotipos e identidades visuais de terceiros eventualmente exibidas no Aplicativo (montadoras, modelos de veículos, parceiros) são de titularidade de seus respectivos proprietários e utilizadas exclusivamente para fins descritivos, sem qualquer pretensão de associação ou patrocínio.

8. Disponibilidade e suporte

O Prestador empenha esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode estar sujeito a interrupções programadas para manutenção, atualizações, correção de falhas, ou eventos imprevistos (incluindo falhas de provedores terceiros, redes, energia ou caso fortuito/força maior).

O suporte ao Usuário é prestado via e-mail, no endereço [email protected], em horário comercial em dias úteis, em prazo razoável conforme a complexidade da solicitação. O Prestador não assume compromisso de SLA específico, salvo se expressamente estipulado em contrato apartado.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais decorrente do uso do Aplicativo é regido pela Política de Privacidade, que descreve com detalhamento quais dados são coletados, finalidades, bases legais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), compartilhamentos com operadores terceiros, prazos de retenção e direitos do titular.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de adequação a um propósito específico além daquelas previstas em lei imperativa. O Prestador, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base em estimativas, projeções de bateria, sugestões de rota ou cálculos apresentados pelo Aplicativo, que possuem caráter meramente informativo;
• Indisponibilidades, falhas ou interrupções decorrentes de serviços de terceiros (provedores de nuvem, operadoras de telecomunicações e demais operadores envolvidos na prestação do serviço, entre outros);
• Acessos não autorizados decorrentes de culpa exclusiva do Usuário (ex.: compartilhamento de senha, perda do dispositivo desbloqueado);
• Eventos de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos consequenciais;
• Conduta de outros Usuários no uso do Aplicativo;
• Imprecisão de dados inseridos pelo próprio Usuário ou de dados públicos de terceiros utilizados no catálogo (ex.: alterações posteriores nas tabelas Inmetro).

As limitações desta cláusula aplicam-se ainda que o Prestador tenha sido alertado quanto à possibilidade dos referidos danos, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados.

11. Suspensão e cancelamento

O Prestador poderá suspender ou encerrar, a qualquer tempo, total ou parcialmente, o acesso de Usuário que infringir estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável, mediante notificação prévia quando possível, ou imediata em casos de risco à segurança ou de violação grave.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, por uma das duas formas:

• Diretamente no Aplicativo: em Perfil → Conta → Encerrar minha conta, com posterior confirmação por link enviado ao e-mail cadastrado.
• Por e-mail: mediante solicitação a [email protected], a partir do endereço cadastrado em sua conta.

O encerramento da conta implica a cessação do direito de uso do Aplicativo, ressalvada a retenção dos dados nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

12. Monetização futura

Atualmente, o Aplicativo não possui qualquer forma de monetização e nenhuma publicidade é exibida ao Usuário. O Prestador pretende, no futuro, implementar modelos de monetização que poderão incluir publicidade (ex.: Google AdSense ou similares) e/ou planos de assinatura paga que desbloqueiem funcionalidades adicionais.

Caso tais modelos sejam implementados, estes Termos e a Política de Privacidade serão atualizados com antecedência razoável, com notificação ao Usuário. Funcionalidades essenciais já em uso na data da implementação não serão restringidas retroativamente ao Usuário existente; eventuais novas funcionalidades poderão, a critério do Prestador, ser oferecidas de forma gratuita ou paga.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas, de negócio ou no funcionamento do Aplicativo. Em caso de alterações materiais, o Usuário será notificado por meio do próprio Aplicativo ou pelo e-mail cadastrado, com antecedência razoável, indicando-se a data da nova versão.

O uso continuado do Aplicativo após a entrada em vigor da nova versão será considerado aceite tácito dos novos termos. O Usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a Seção 11.

14. Disposições gerais

Tolerância: a eventual tolerância do Prestador quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos por parte do Usuário não constitui novação, renúncia ou alteração das obrigações pactuadas.

Cessão: o Usuário não pode ceder, transferir ou de qualquer modo dispor de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência por escrito do Prestador. O Prestador poderá ceder seus direitos e obrigações a empresa do mesmo grupo econômico ou em decorrência de operações societárias (fusão, aquisição, reorganização), mediante notificação ao Usuário.

Independência das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor.

Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao Aplicativo, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Prestador para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a aplicação de regras de competência absoluta previstas em lei, em especial as do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicáveis, bem como o foro do domicílio do consumidor nos casos por ele eleitos.

16. Contato

Para qualquer dúvida, solicitação ou comunicação relacionada a estes Termos, entre em contato: